ICMS/SP: Vedada a utilização da Carta de Correção para alterar/corrigir o CST da operação

A SEFAZ/SP orienta seus contribuintes que não é possível emitir a Carta de Correção eletrônica para corrigir/alterar o CST - Código de Situação Tributária da NF-e emitida.

Segundo orientação do Estado ao corrigir/alterar o "CST" do documento fiscal, automaticamente irá influenciar na "Tributação do ICMS", assim vai contra o item 1, § 3º, art. 183 do RICMS/SP, que veda a utilização da carta de correção quando as "variáveis que determinam o valor do imposto" sejam alterados.

Embasamento Legal: Resposta à Consulta SEFAZ 40056 de 05/11/2026.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)